Uma discussão bastante atual e bem trabalhada está sendo apresentada por Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzoilni, vale a pena conferir, publicado em “PI Migalhas”, sob o título “Direito Autoral e gastronomia. protegendo receitas.
Os autores destacam que a discussão tem sido frequente, e os tribunais brasileiros já foram acionados algumas vezes para pronunciamento. Há uma grande exploração econômica na área, ainda mais numa época midiática de popularização dos programas de culinária e chefs de cozinha, que tornaram seu trabalho disputadíssimo no mercado.
De fato, a lista de obras protegidas pela Lei 9.610 de 1988 não é exaustiva, deixando em aberto para que futuramente sempre se criem novas formas de expressão criativa que possam ser abarcadas pela lei. Por isso, eventualmente receitas poderiam seri incluídas nessa lista, muita sobras que não constam ali já foram incluídas (os ringtones, por exemplo). Entretanto, parece-nos que as receitas estariam melhor protegidas pela Lei de Propriedade Industrial, ainda que os textos das receitas, ou seja, o modo de desenvolvimento do texto explicativo das mesmas possa ser protegido pelo artigo 7 da Lei Autoral (não se protegendo uma lista de ingredientes, como decidido por um tribunal americano, uma vez que estaria aqui no Brasil submetido também ao artigo 8 da Lei Autoral.
Entretanto, aspecto muito importante ressaltado no estudo publicado refere-se a existência de um código de ética, e como referem, “quase uma regulação informal, quanto a cópias de criações gastronômicas” – pois os chefs se submeteriam a um ordenamento informal ético, de não copiar, mas de serem justamente criativos. O texto cita como exemplo de autoridade nessa área a “International Association of Culinary Professionals”, congregando cerca de 4.000 membros.
Vale a pena consultar o artigo na integralidade, que traz citações de decisões nacionais, aqui:
Acesso em: http://www.migalhas.com.br/PI/99,MI280810,51045-Direito+Autoral+e+gastronomia+protegendo+receitas