Para o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, Luiz Otávio Pimentel, melhor seria o fim dos crimes contra patentes, marcas e desenhos industriais estabelecidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996). Em entrevista ao Consultor Jurídico em 31/05 disse que a tipificação dessas condutas não diminui a ocorrência delas nem garante punições eficazes, e que seria melhor “ter medidas efetivas do ponto de vista cível para impedir a contrafação e a pirataria, e por outro lado, ter indenizações decorrentes do uso ilícito da Propriedade Intelectual. Não precisamos lotar os tribunais criminais com esse tipo de ação”. Destacou ainda que o Judiciário e e delegacias deveriam se concentrar mas em crimes de maior gravidade, como homicídio e estupro. Luiz Otávio Pimentel destacou a importância da criação das varas especializadas em Propriedade Intelectual, mas lembrou que é preciso descobrir qual é o papel da Justiça estadual no setor.
O Presidente do INPI também disse, na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), em São Paulo, onde lançou relatório de avaliação das atividades do Inpi, que a Lei 9.279/96 deve sofrer uma reforma, para que o processo de patente se atualize, pois os procedimentos administrativos para se alcançar uma patente “não são racionais”, e precisam ser encurtados. Ele também destacou a necessidade do fim dos questionamentos desnecessários aos pedidos de registro e o aumento de pessoal do instituto.
Ao fim, destacou que ainda que com falhas, a atual Lei de Propriedade Intelectual é boa, e que o Brasil não tem insegurança jurídica na área de proteção a patentes.
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